**Reveillon em Uberlândia com Anderson e Brenda - Edição de 2025 - Termos e Condições**
**Da Inscrição**
1. Qualquer atraso superior a 5 dias no pagamento ou não pagamento de qualquer parcela dará à organização o direito de cancelar a inscrição sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
2. Ao preencher este formulário, você confirma sua compra. A partir do primeiro pagamento, não haverá reembolso em caso de não comparecimento (no-show) ou desistência, exceto nos casos estabelecidos pelo Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor, que concede um prazo legal de 7 (sete) dias após a compra realizada por telefone ou site para solicitar o estorno integral.
3. Ao assinar este contrato, você concorda explicitamente que a Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda não realizará reembolso em casos de desistência e/ou não comparecimento (no-show), exceto conforme definido no item 2.
4. Qualquer atraso no pagamento de parcelas resultará automaticamente em juros de 10% ao mês, pro rata die, multa de 20% sobre cada parcela e honorários advocatícios de 20%, calculados sobre o valor inadimplido, de acordo com a legislação vigente.
5. Ao assinar este termo, você declara ser legalmente responsável por todas as informações fornecidas e reconhece estar ciente do Art. 171 do Código Penal: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
6. A inscrição é pessoal e pode ser transferida apenas até 01 de novembro 2024, sem custos adicionais. Após essa data, é permitida a transferência mediante o pagamento de uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) até 01 de dezembro de 2024. Após essa data, as transferências de titularidade não serão permitidas.
6.1 Qualquer transferência deve ser comunicada por e-mail para [email protected], contendo uma declaração de transferência com os dados do novo titular, conforme o exemplo abaixo:
“Eu, ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________, transfiro minha vaga do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda 2024 para ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________, e-mail ________________, celular _______________.”
6.2 Se houver débitos em aberto na inscrição, o novo titular será considerado um devedor solidário, sem benefício de ordem, com o antigo titular.
6.3 Ingressos recebidos por cortesia não podem ser transferidos. O descumprimento resultará em multa no valor de R$ 1500 (mil e quinhentos reais), além de ressarcimento pelos danos causados à organização, se houver.
6.4 A organização reserva-se o direito de rejeitar pedidos de transferência que considerar, a seu critério exclusivo, terem sido feitos com informações inválidas, incluindo valores adulterados, promoções fraudulentas, má-fé ou outros motivos.
7. Se não houver pagamento de qualquer parcela ou houver atraso superior a 5 dias, a inscrição será automaticamente cancelada, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
8. Ao concordar com os termos, você autoriza a Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda a emitir boletos de cobrança para pagamentos relacionados às informações fornecidas aqui. Se não receber os boletos devido a extravio dos Correios ou por qualquer outro motivo, você deverá entrar em contato com a organização. A ausência de ação resultará na sua exclusiva responsabilidade pelas consequências da mora.
9. A organização reserva-se o direito de rejeitar pedidos de inscrição que considerar, a seu critério exclusivo, terem sido feitos com informações inválidas, incluindo valores adulterados, promoções fraudulentas, má-fé ou outros motivos.
10. A organização não efetuará transferências após o prazo estabelecido no item 6.
**Sobre a Participação no Evento**
11. Informamos e alertamos aos participantes que as atividades realizadas durante o evento podem resultar em lesões, torções, fraturas, rupturas, etc. Portanto, ao participar, você assume todos os riscos inerentes a essa atividade, conhecidos ou desconhecidos, e é responsável por sua participação, incluindo o cumprimento das regras e orientações dos instrutores, organização e representantes do evento.
12. Declaro desde já que isento a Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda de qualquer responsabilidade em caso de acidente, seja de ordem civil ou criminal, e afirmo que obedecerei e acatarei todas as regras de participação estabelecidas no local. Caso minha conduta represente risco à minha integridade física ou de terceiros, assumirei total responsabilidade pelos danos resultantes, sejam pessoais, materiais ou morais.
13. Comprometo-me a não possuir, utilizar, ou estar sob a influência de entorpecentes, drogas ilícitas ou substâncias controladas durante o evento. Concordo que a posse ou uso de tais substâncias é estritamente proibida e sujeita a ações legais conforme a legislação vigente. Assumo total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da posse ou uso de tais substâncias, incluindo, mas não se limitando a, medidas legais, exclusão do evento e responsabilidade por danos a terceiros.
14. Ao se inscrever e assinar este termo, você terá acesso a informações confidenciais, incluindo informações técnicas, estratégias de mercado, entre outras ("Informações Confidenciais"). Todas as informações confidenciais devem ser mantidas em sigilo e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados sem a expressa autorização por escrito da Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda.
15. O adquirente reconhece que as informações confidenciais podem ser de natureza variada e se compromete a manter todas as informações confidenciais em sigilo, independentemente da natureza da informação.
15.1 Em nenhuma circunstância, a falta de manifestação expressa da Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda pode ser interpretada como liberação, e todos os compromissos assumidos permanecem válidos.
15.2 O não cumprimento de quaisquer cláusulas deste termo resultará em responsabilidade civil e criminal daqueles comprovadamente envolvidos na violação ou descumprimento.
16. Declaro ser maior de 18 anos, estar em pleno gozo de todas as minhas faculdades mentais e cognitivas, e afirmo ser totalmente capaz de realizar todos os atos da vida civil, não possuindo restrições para participar do evento aqui descrito. Concordo livremente em aderir a este termo e comprometo-me a respeitar todas as cláusulas e regras descritas.
17. Fica estabelecido que o foro da Comarca de Uberlândia - MG será responsável por dirimir possíveis dúvidas resultantes da celebração deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
Ao concordar com os termos, assino este documento por minha vontade e convicção livre.
