**Reveillon em Uberlândia com Anderson e Brenda - Edição de 2025 - Termos e Condições**
About the subscription
1. Any delay exceeding 5 days in payment or non-payment of any installment will grant the organization the right to cancel the registration without prior notice and without the right to a refund.
2. By filling out this form, you confirm your purchase. Starting from the first payment, there will be no refund in case of no-show or withdrawal, except in cases established by Article 49 of Law 8.078/09 of the Consumer Protection Code, which grants a legal period of 7 (seven) days after the purchase made by phone or website to request a full refund.
3. By signing this contract, you explicitly agree that the Event Organization for New Year's Eve in Uberlândia with Anderson and Brenda will not provide refunds in cases of withdrawal and/or no-show, except as defined in item 2
4. Any delay in the payment of installments will automatically result in interest of 10% per month, pro rata die, a fine of 20% on each installment, and legal fees of 20%, calculated on the overdue amount, in accordance with current legislation.
5. By signing this agreement, you declare yourself legally responsible for all provided information and acknowledge being aware of Article 171 of the Penal Code: Obtaining, for oneself or for others, undue advantage, to the detriment of others, by inducing or maintaining someone in error, through artifice, stratagem, or any other fraudulent means.
6. A inscrição é pessoal e pode ser transferida apenas até 01 de novembro 2024, sem custos adicionais. Após essa data, é permitida a transferência mediante o pagamento de uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) até 01 de dezembro de 2024. Após essa data, as transferências de titularidade não serão permitidas.
6.1 Qualquer transferência deve ser comunicada por e-mail para [email protected], contendo uma declaração de transferência com os dados do novo titular, conforme o exemplo abaixo:
“Eu, ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________, transfiro minha vaga do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda 2024 para ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________, e-mail ________________, celular _______________.”
6.2 Se houver débitos em aberto na inscrição, o novo titular será considerado um devedor solidário, sem benefício de ordem, com o antigo titular.
6.3 Ingressos recebidos por cortesia não podem ser transferidos. O descumprimento resultará em multa no valor de R$ 1500 (mil e quinhentos reais), além de ressarcimento pelos danos causados à organização, se houver.
6.4 A organização reserva-se o direito de rejeitar pedidos de transferência que considerar, a seu critério exclusivo, terem sido feitos com informações inválidas, incluindo valores adulterados, promoções fraudulentas, má-fé ou outros motivos.
7. Se não houver pagamento de qualquer parcela ou houver atraso superior a 5 dias, a inscrição será automaticamente cancelada, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
8. Ao concordar com os termos, você autoriza a Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda a emitir boletos de cobrança para pagamentos relacionados às informações fornecidas aqui. Se não receber os boletos devido a extravio dos Correios ou por qualquer outro motivo, você deverá entrar em contato com a organização. A ausência de ação resultará na sua exclusiva responsabilidade pelas consequências da mora.
9. A organização reserva-se o direito de rejeitar pedidos de inscrição que considerar, a seu critério exclusivo, terem sido feitos com informações inválidas, incluindo valores adulterados, promoções fraudulentas, má-fé ou outros motivos.
10. A organização não efetuará transferências após o prazo estabelecido no item 6.
**Sobre a Participação no Evento**
11. Informamos e alertamos aos participantes que as atividades realizadas durante o evento podem resultar em lesões, torções, fraturas, rupturas, etc. Portanto, ao participar, você assume todos os riscos inerentes a essa atividade, conhecidos ou desconhecidos, e é responsável por sua participação, incluindo o cumprimento das regras e orientações dos instrutores, organização e representantes do evento.
12. Declaro desde já que isento a Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda de qualquer responsabilidade em caso de acidente, seja de ordem civil ou criminal, e afirmo que obedecerei e acatarei todas as regras de participação estabelecidas no local. Caso minha conduta represente risco à minha integridade física ou de terceiros, assumirei total responsabilidade pelos danos resultantes, sejam pessoais, materiais ou morais.
13. Comprometo-me a não possuir, utilizar, ou estar sob a influência de entorpecentes, drogas ilícitas ou substâncias controladas durante o evento. Concordo que a posse ou uso de tais substâncias é estritamente proibida e sujeita a ações legais conforme a legislação vigente. Assumo total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da posse ou uso de tais substâncias, incluindo, mas não se limitando a, medidas legais, exclusão do evento e responsabilidade por danos a terceiros.
14. Ao se inscrever e assinar este termo, você terá acesso a informações confidenciais, incluindo informações técnicas, estratégias de mercado, entre outras ("Informações Confidenciais"). Todas as informações confidenciais devem ser mantidas em sigilo e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados sem a expressa autorização por escrito da Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda.
15. O adquirente reconhece que as informações confidenciais podem ser de natureza variada e se compromete a manter todas as informações confidenciais em sigilo, independentemente da natureza da informação.
15.1 Em nenhuma circunstância, a falta de manifestação expressa da Organização do Evento Reveillon Uberlândia com Anderson e Brenda pode ser interpretada como liberação, e todos os compromissos assumidos permanecem válidos.
15.2 O não cumprimento de quaisquer cláusulas deste termo resultará em responsabilidade civil e criminal daqueles comprovadamente envolvidos na violação ou descumprimento.
16. Declaro ser maior de 18 anos, estar em pleno gozo de todas as minhas faculdades mentais e cognitivas, e afirmo ser totalmente capaz de realizar todos os atos da vida civil, não possuindo restrições para participar do evento aqui descrito. Concordo livremente em aderir a este termo e comprometo-me a respeitar todas as cláusulas e regras descritas.
17. Fica estabelecido que o foro da Comarca de Uberlândia - MG será responsável por dirimir possíveis dúvidas resultantes da celebração deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
Ao concordar com os termos, assino este documento por minha vontade e convicção livre.
